Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Fisconte" ou "nós": a empresa Fisconte, com sede na Rua Sete de Setembro, 1035, Centro, Salvador – BA, CEP 40060-001.
• "Programas": os cursos e workshops de formação educacional oferecidos pela Fisconte, incluindo o Curso de Vocabulário Fiscal, a Série de Workshops de Preparação Documental e o Programa de Calendário Interno.
• "Participante" ou "você": qualquer pessoa que acesse o site, envie formulário de contato ou se inscreva em algum dos programas.
• "Conteúdo": todo o material didático, apostilas, glossários, gravações e demais recursos disponibilizados nos programas.
• "Site": as páginas hospedadas no domínio fisconte.world.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou ao se inscrever em qualquer Programa, você declara que:

• Tem ao menos 18 (dezoito) anos de idade.
• Tem capacidade legal para celebrar este acordo.
• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições.

3. Descrição dos Programas

A Fisconte oferece programas de formação educacional com caráter exclusivamente informativo e organizacional, destinados a empreendedores brasileiros. Os programas ensinam terminologia administrativa e organização documental em nível geral.

Os programas não constituem consultoria jurídica, contábil, tributária ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada. As informações transmitidas são de caráter educacional e não devem substituir o julgamento ou a orientação de profissionais habilitados.

Os Programas são oferecidos principalmente para empreendedores com base no Brasil, especialmente na Bahia. O acesso remoto pode estar disponível conforme indicado em cada programa.

4. Inscrição e Acesso

• A inscrição é realizada por meio de formulário de contato no Site ou por comunicação direta com a equipe da Fisconte.
• A confirmação da inscrição está condicionada à disponibilidade de vagas e à efetivação do pagamento.
• O Participante é responsável por manter seus dados de contato atualizados para receber informações sobre o programa.

5. Responsabilidades do Participante

O Participante concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras no ato da inscrição.
• Participar das sessões com conduta respeitosa em relação aos demais participantes e à equipe da Fisconte.
• Utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins pessoais e educacionais, sem reprodução, distribuição ou comercialização.
• Não gravar sessões ao vivo sem autorização prévia por escrito da Fisconte.
• Não utilizar o Conteúdo para fins que possam prejudicar terceiros ou que sejam contrários à legislação brasileira vigente.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado nos Programas — incluindo apostilas, glossários, apresentações, gravações e listas de verificação — é de propriedade exclusiva da Fisconte e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

O Participante recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do Conteúdo exclusivamente no âmbito do programa em que está inscrito. Qualquer uso além desse escopo requer autorização prévia por escrito da Fisconte.

7. Pagamento e Cancelamento

Valores dos programas (em Reais — BRL):

• Curso de Vocabulário Fiscal para Novos Empreendedores: R$ 620,00 por participante
• Série de Workshops de Preparação Documental: R$ 2.680,00 por participante
• Programa de Calendário Interno para Empresas em Crescimento: R$ 5.240,00 por empresa

Política de cancelamento:

• Cancelamento com mais de 7 (sete) dias de antecedência ao início do programa: reembolso integral.
• Cancelamento entre 3 e 7 dias antes do início: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento com menos de 3 dias de antecedência ou não comparecimento: sem reembolso.

O Participante poderá, mediante disponibilidade, ser transferido para uma turma futura sem cobrança adicional, desde que o pedido seja feito com ao menos 5 dias de antecedência.

8. Termos Específicos dos Programas de Formação

• A inscrição em um programa não confere nenhum certificado profissional ou reconhecimento regulatório.
• O Participante reconhece que o Conteúdo é educacional e que questões sobre sua situação específica devem ser encaminhadas ao profissional habilitado de sua escolha.
• As gravações das sessões são disponibilizadas exclusivamente para participantes inscritos no programa e não devem ser compartilhadas com terceiros.
• A Fisconte pode, a seu critério, cancelar ou reagendar turmas por motivos operacionais, com aviso prévio de ao menos 48 horas e oferecimento de reembolso integral ou transferência de turma ao Participante.

9. Isenções de Responsabilidade

Os Programas são fornecidos na condição em que se encontram, para fins estritamente educacionais. A Fisconte não declara, expressa ou implicitamente, que:

• O Conteúdo é suficiente para atender às necessidades administrativas específicas de qualquer empresa.
• A participação nos Programas produzirá resultados específicos para o negócio do Participante.
• O Conteúdo substitui a orientação de profissionais habilitados em contabilidade, direito tributário ou áreas correlatas.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a Fisconte não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso dos Programas ou do Site. A responsabilidade total da Fisconte, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Participante pelo programa em questão.

11. Indenização

O Participante concorda em isentar e indenizar a Fisconte, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes de violação destes Termos pelo Participante ou de uso inadequado do Conteúdo.

12. Rescisão

A Fisconte poderá encerrar o acesso do Participante a um programa, sem reembolso, em caso de conduta que viole estes Termos, especialmente reprodução não autorizada do Conteúdo ou conduta que prejudique outros participantes. O Participante pode solicitar o cancelamento da inscrição conforme os termos da Seção 7.

13. Resolução de Conflitos e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes concordam em buscar solução amigável inicialmente por meio de negociação direta. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Os direitos do consumidor estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14. Disposições Gerais

• Integralidade do acordo: Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes para o objeto descrito.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A omissão da Fisconte em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected].

15. Alterações nos Termos

A Fisconte poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail a participantes inscritos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Programas após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

Fisconte
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Sete de Setembro, 1035, Centro, Salvador – BA, CEP 40060-001